A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4248/196330.07.1963
Lei nº 4.248 de 30/07/1963
Altera o inciso I do art. 945 do Código do Processo Civil e os arts. 1º e 2º do Decreto-lei n. 3077, de 26 de fevereiro de 1941.
LEI 4247/196330.07.1963
Lei nº 4.247 de 30/07/1963
Dispõe sobre o auxílio da União aos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e associações congêneres das zonas de colon…
LEI 4245/196320.07.1963
Lei nº 4.245 de 20/07/1963
Isenta de imposto aduaneiro e taxas, inclusive do imposto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Transportes Colet…
LEI 4246/196320.07.1963
Lei nº 4.246 de 20/07/1963
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, pelo Ministério da Saúde, para atender às despesas com o prosseguimento das ob…
LEI 4244/196320.07.1963
Lei nº 4.244 de 20/07/1963
Estabelece normas para o recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.
LEI 4243/196319.07.1963
Lei nº 4.243 de 19/07/1963
Cria, para o cumprimento da Lei n. 3401, de 12 de junho de 1958, cargos no Quadro do Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Educação e…
LEI 4242/196317.07.1963
Lei nº 4.242 de 17/07/1963
Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fund…
LEI 4241/196305.07.1963
Lei nº 4.241 de 05/07/1963
Promove "post-mortem" ao posto de General-de-Divisão o Coronel de Infantaria Pedro Ângelo Corrêa.
LEI 4240/196328.06.1963
Lei nº 4.240 de 28/06/1963
Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei n.º 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
LEI 4239/196327.06.1963
Lei nº 4.239 de 27/06/1963
Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
LEI 4238/196326.06.1963
Lei nº 4.238 de 26/06/1963
Desincorpora do patrimônio da União e devolve à plena propriedade da Sociedade Filarmônica "Lyra" o imóvel situado na rua São Joaquim, 329,…
LEI 4236/196324.06.1963
Lei nº 4.236 de 24/06/1963
Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.
LEI 4237/196324.06.1963
Lei nº 4.237 de 24/06/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a auxiliar a construção de…
LEI 4235/196321.06.1963
Lei nº 4.235-B de 21/06/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado à construção do edifício d…
LEI 4235/196321.06.1963
Lei nº 4.235-A de 21/06/1963
Altera dispositivo do Decreto-Lei n.º 9.218, de 1946, que autoriza a instituição da Fundação da Casa Popular.
LEI 4235/196317.06.1963
Lei nº 4.235 de 17/06/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhento…
LEI 4234/196317.06.1963
Lei nº 4.234 de 17/06/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil cruzeiros…
LEI 4233/196313.06.1963
Lei nº 4.233 de 13/06/1963
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e imposto de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétri…
LEI 4231/196307.06.1963
Lei nº 4.231 de 07/06/1963
Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado do Exército Jorge Lado Cés.
LEI 4232/196307.06.1963
Lei nº 4.232 de 07/06/1963
Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Siderúrgica Barra Mansa S.A.
LEI 4230/196301.06.1963
Lei nº 4.230 de 01/06/1963
Concede isenção de direitos aduaneiros, adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamento importado pela Emp…
LEI 4229/196301.06.1963
Lei nº 4.229 de 01/06/1963
Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
LEI 4228/196331.05.1963
Lei nº 4.228 de 31/05/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado…
LEI 4227/196323.05.1963
Lei nº 4.227 de 23/05/1963
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mat…
LEI 4226/196323.05.1963
Lei nº 4.226 de 23/05/1963
Denomina Hospital Professor Edgard Santos o atual Hospital das Clínicas da Universidade da Bahia.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.