A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4345/196426.06.1964
Lei nº 4.345 de 26/06/1964
Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI 4347/196426.06.1964
Lei nº 4.347 de 26/06/1964
Isenta dos impostos de importação e de consumo a importação de uma "Bomba de Cobalto" e de seus respectivos acessórios, destinados à Sant…
LEI 4346/196426.06.1964
Lei nº 4.346 de 26/06/1964
Prorroga até 30 de setembro de 1964, a vigência da Lei nº 1300, de 28 de dezembro de 1950.
LEI 4348/196426.06.1964
Lei nº 4.348 de 26/06/1964
Lei do Mandado de Segurança (1964)
Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
LEI 4344/196421.06.1964
Lei nº 4.344 de 21/06/1964
Cria o cargo de Ministro Extraordinário e dá outras providências.
LEI 4343/196419.06.1964
Lei nº 4.343 de 19/06/1964
Dispõe, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sobre o tempo de serviço prestado pelo pessoal brasileiro à Comissão Mista Ferrov…
LEI 4342/196415.06.1964
Lei nº 4.342 de 15/06/1964
Modifica a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, elevando o valor do selo postal adicional, emitido em benefício dos filhos de Lázaros e…
LEI 4341/196413.06.1964
Lei nº 4.341 de 13/06/1964
Cria o Serviço Nacional de Informações.
LEI 4340/196413.06.1964
Lei nº 4.340 de 13/06/1964
Regula a execução do art. 3º da Lei nº 458, de 29 de outubro de 1948, que dispõe sobre a extensão de vantagens do montepio militar.
LEI 4339/196405.06.1964
Lei nº 4.339 de 05/06/1964
Altera o art. 1º da Lei nº 2586, de 5 de setembro de 1955, que reestrutura o Quadro de Oficiais-Intendentes do Exército, e dá outras prov…
LEI 4336/196401.06.1964
Lei nº 4.336 de 01/06/1964
Altera dispositivo do Código do Processo Penal.
LEI 4338/196401.06.1964
Lei nº 4.338 de 01/06/1964
Fixa o dia 25 de maio como a data comemorativa do trabalhador rural.
LEI 4335/196401.06.1964
Lei nº 4.335 de 01/06/1964
Altera o art. 870 do Código do Processo Civil.
LEI 4332/196401.06.1964
Lei nº 4.332 de 01/06/1964
Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Associação Obras Soci…
LEI 4334/196401.06.1964
Lei nº 4.334 de 01/06/1964
Autoriza permuta de imóveis entre a União e o Estado do Maranhão.
LEI 4330/196401.06.1964
Lei nº 4.330 de 01/06/1964
Lei de Greve (1964) · Lei Antigreve (1964)
Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.
LEI 4331/196401.06.1964
Lei nº 4.331 de 01/06/1964
Lei Oscar Corrêa (1964)
Dispõe sobre a aquisição, por Govêrnos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das…
LEI 4333/196401.06.1964
Lei nº 4.333 de 01/06/1964
Acrescenta um parágrafo ao artigo 853, do Código de Processo Civil.
LEI 4337/196401.06.1964
Lei nº 4.337 de 01/06/1964
Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal.
LEI 4327/196430.04.1964
Lei nº 4.327 de 30/04/1964
Lei Mourão (1964)
Promove a General-de-Exército o General-de-Divisão Olimpio Mourão Filho, e dá outras providências.
LEI 4329/196430.04.1964
Lei nº 4.329 de 30/04/1964
Dispõe sobre o prazo para declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.
LEI 4328/196430.04.1964
Lei nº 4.328 de 30/04/1964
Institui o novo Código de Vencimentos dos Militares.
LEI 4326/196426.04.1964
Lei nº 4.326 de 26/04/1964
Estabelece prazo para o provimento de cargos públicos.
LEI 4325/196416.04.1964
Lei nº 4.325 de 16/04/1964
Reverte ao Serviço Ativo do Exército o Tenente Coronel Rubens Ribeiro dos Santos, e dá outras providências.
LEI 4324/196414.04.1964
Lei nº 4.324 de 14/04/1964
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.