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Lei nº 4.327 de 30/04/1964
LEI 4327/1964ASSINADA 30.04.1964
Lei Mourão (1964)
Ementa
Promove a General-de-Exército o General-de-Divisão Olimpio Mourão Filho, e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-4327-1964-04-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1964-04-30;4327
Inteiro teor
Promove a General-de-Exército o General-de-Divisão Olimpio Mourão Filho, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Será promovido a General-de-Exército, independente de vaga, o General-de-Divisão Olímpio Mourão Filho, sem prejuízo da que decorreria de sua transferência para a reserva. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Arthur da Costa e Silva
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.