A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1653/197827.12.1978
Decreto-Lei nº 1.653 de 27/12/1978
Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº. 880, de 18 de setembro de 1969, dilatado p…
DEL 1652/197822.12.1978
Decreto-Lei nº 1.652 de 22/12/1978
Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
LEI 6621/197822.12.1978
Lei nº 6.621 de 22/12/1978
Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei n. 1003, de 21 de outubro de 1969), e dá outras providências.
DEL 1651/197821.12.1978
Decreto-Lei nº 1.651 de 21/12/1978
Aumenta os limites do Decreto-Lei nº. 1312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-Leis nºs 1460, de 22 de abril de 1976 e…
DEL 1649/197819.12.1978
Decreto-Lei nº 1.649 de 19/12/1978
Dispõe sobre a criação de cargos no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
DEL 1650/197819.12.1978
Decreto-Lei nº 1.650 de 19/12/1978
Restringe a aplicação do artigo 2º da Lei nº. 4729, de 14 de julho de 1965, e do artigo 18, parágrafo segundo, do Decreto-Lei nº 157, de…
DEL 1647/197818.12.1978
Decreto-Lei nº 1.647 de 18/12/1978
Altera dispositivos da Lei n. 6468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídic…
DEL 1648/197818.12.1978
Decreto-Lei nº 1.648 de 18/12/1978
Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
DEL 1646/197818.12.1978
Decreto-Lei nº 1.646 de 18/12/1978
Estende até 31 de dezembro de 1979 o prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei n. 1592, de 21 de dezembro de 1977.
LEI 6620/197817.12.1978
Lei nº 6.620 de 17/12/1978
Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
LEI 6618/197816.12.1978
Lei nº 6.618 de 16/12/1978
Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
LEI 6619/197816.12.1978
Lei nº 6.619 de 16/12/1978
Altera dispositivos da Lei n. 5194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
LEI 6616/197816.12.1978
Lei nº 6.616 de 16/12/1978
Acrescenta artigos à Lei n. 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valore…
LEI 6617/197816.12.1978
Lei nº 6.617 de 16/12/1978
Altera a Lei nº. 6367, de 19 de outubro de 1976, no tocante à distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidentes do trabalho.
LEI 6615/197816.12.1978
Lei nº 6.615 de 16/12/1978
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
DEL 1645/197811.12.1978
Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978
Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
DEL 1644/197811.12.1978
Decreto-Lei nº 1.644 de 11/12/1978
Prorroga o prazo de vigência de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº.1106, de 16 de junho de 1970.
DEL 1642/197807.12.1978
Decreto-Lei nº 1.642 de 07/12/1978
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
DEL 1641/197807.12.1978
Decreto-Lei nº 1.641 de 07/12/1978
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas.
DEL 1643/197807.12.1978
Decreto-Lei nº 1.643 de 07/12/1978
Prorroga prazos previstos na legislação do Imposto de Renda.
LEI 6604/197807.12.1978
Lei nº 6.604 de 07/12/1978
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá ou…
LEI 6605/197807.12.1978
Lei nº 6.605 de 07/12/1978
Autoriza o Governo do Território Federal de Roraima a alienar imóvel sob sua administração, localizado na Cidade de Belém, Estado do Pará…
LEI 6613/197807.12.1978
Lei nº 6.613 de 07/12/1978
Autoriza o Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob sua jurisdição.
LEI 6606/197807.12.1978
Lei nº 6.606 de 07/12/1978
Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em…
LEI 6607/197807.12.1978
Lei nº 6.607 de 07/12/1978
Declara o Pau-Brasil árvore nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.