A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5714/197113.10.1971
Lei nº 5.714 de 13/10/1971
Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
LEI 5713/197111.10.1971
Lei nº 5.713 de 11/10/1971
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, dispõe sobre a forma de provimento, e dá outras providências.
LEI 5711/197108.10.1971
Lei nº 5.711 de 08/10/1971
Reestrutura o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas, considera em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militare…
LEI 5712/197108.10.1971
Lei nº 5.712 de 08/10/1971
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Monte Negro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande d…
LEI 5709/197107.10.1971
Lei nº 5.709 de 07/10/1971
Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá o…
LEI 5710/197107.10.1971
Lei nº 5.710 de 07/10/1971
Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, aos artigos 60 e 61 da Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, e ao…
LEI 5708/197104.10.1971
Lei nº 5.708 de 04/10/1971
Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
LEI 5707/197127.09.1971
Lei nº 5.707 de 27/09/1971
Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º da Lei nº 5591, de 16 de julho de 1970, e dá outras providências.
LEI 5706/197121.09.1971
Lei nº 5.706 de 21/09/1971
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
LEI 5705/197121.09.1971
Lei nº 5.705 de 21/09/1971
Altera disposições da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
LEI 5703/197114.09.1971
Lei nº 5.703 de 14/09/1971
Concede pensão especial a beneficiários legais de menbro integrante do grupo de atração e pacificação dos índios Cintas Largas.
LEI 5702/197114.09.1971
Lei nº 5.702 de 14/09/1971
Autoriza a incorporação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais de Natal à Universidade Federal do Rio Grande do Norte…
LEI 5704/197114.09.1971
Lei nº 5.704 de 14/09/1971
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL -, o domínio direto de terrenos…
LEI 5701/197109.09.1971
Lei nº 5.701 de 09/09/1971
Dispõe sobre o Magistério do Exército.
LEI 5700/197101.09.1971
Lei nº 5.700 de 01/09/1971
Lei dos Símbolos Nacionais (1971)
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
LEI 5699/197101.09.1971
Lei nº 5.699 de 01/09/1971
Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova A…
LEI 5698/197131.08.1971
Lei nº 5.698 de 31/08/1971
Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.
LEI 5697/197127.08.1971
Lei nº 5.697 de 27/08/1971
Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 5682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Poíticos.
LEI 5696/197124.08.1971
Lei nº 5.696 de 24/08/1971
Dispõe sobre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
LEI 5695/197123.08.1971
Lei nº 5.695 de 23/08/1971
Modifica o Art. 1º do Decreto-lei nº 150, de 9 de fevereiro de 1967, que dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Med…
LEI 5694/197123.08.1971
Lei nº 5.694 de 23/08/1971
Dá nova redação ao item I do § 4º do art. 64 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência S…
LEI 5693/197116.08.1971
Lei nº 5.693 de 16/08/1971
Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.
LEI 5692/197111.08.1971
Lei nº 5.692 de 11/08/1971
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (1971)
Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
LEI 5691/197110.08.1971
Lei nº 5.691 de 10/08/1971
Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir a "Central de Abastecimento de Brasília S/A - CENABRA", e dá outras providências.
LEI 5690/197105.08.1971
Lei nº 5.690 de 05/08/1971
Dá a denominação de "Coaracy Nunes" à Usina Hidrelétrica da cachoeira do Paredão, no Território Federal do Amapá.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.