A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5786/197227.06.1972
Lei nº 5.786 de 27/06/1972
Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.
LEI 5789/197227.06.1972
Lei nº 5.789 de 27/06/1972
Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, que estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 2…
LEI 5787/197227.06.1972
Lei nº 5.787 de 27/06/1972
Dispõe sobre ;a remuneração dos militares e dá outras providências.
LEI 5788/197227.06.1972
Lei nº 5.788 de 27/06/1972
Extingue a garantia de instância a que se refere o art. 259 da Lei nº 4191, de 24 de dezembro de 1962, para a interposição de recurso vol…
LEI 5785/197223.06.1972
Lei nº 5.785 de 23/06/1972
Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
LEI 5784/197214.06.1972
Lei nº 5.784 de 14/06/1972
Reduz o prazo para o registro de chapas de candidatos a membros de Diretórios Municipais no ano de 1972, fixa normas para escolha de cand…
LEI 5783/197208.06.1972
Lei nº 5.783 de 08/06/1972
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.020, de 07 de junho de 1966, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáut…
LEI 5782/197206.06.1972
Lei nº 5.782 de 06/06/1972
Fixa prazo para filiação partidária, e dá outras providências.
LEI 5780/197205.06.1972
Lei nº 5.780 de 05/06/1972
Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965)
LEI 5781/197205.06.1972
Lei nº 5.781 de 05/06/1972
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
LEI 5779/197231.05.1972
Lei nº 5.779 de 31/05/1972
Estabelece prazo para escolha e registro de candidatos às eleições de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Deputados Etaduais, Deputado…
LEI 5778/197216.05.1972
Lei nº 5.778 de 16/05/1972
Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do artigo 15 da Constituição Federal e dá outra…
LEI 5777/197209.05.1972
Lei nº 5.777 de 09/05/1972
Concede aumento de vencimentos aos funcinários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 5776/197209.05.1972
Lei nº 5.776 de 09/05/1972
Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
LEI 5775/197127.12.1971
Lei nº 5.775 de 27/12/1971
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.
LEI 5774/197123.12.1971
Lei nº 5.774 de 23/12/1971
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.
LEI 5770/197121.12.1971
Lei nº 5.770 de 21/12/1971
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº ;43, de 18 de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva co…
LEI 5771/197121.12.1971
Lei nº 5.771 de 21/12/1971
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 5772/197121.12.1971
Lei nº 5.772 de 21/12/1971
Código de Propriedade Industrial (1971) (CPI)
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
LEI 5773/197121.12.1971
Lei nº 5.773 de 21/12/1971
Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Elei…
LEI 5766/197120.12.1971
Lei nº 5.766 de 20/12/1971
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
LEI 5768/197120.12.1971
Lei nº 5.768 de 20/12/1971
Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece n…
LEI 5769/197120.12.1971
Lei nº 5.769 de 20/12/1971
Dispõe sobre a remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 5767/197120.12.1971
Lei nº 5.767 de 20/12/1971
Reorganiza a Secretaria de Segurança Pública, orgão integrante da administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 5765/197118.12.1971
Lei nº 5.765 de 18/12/1971
Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.