A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
EMC 21/198127.10.1981
Emenda Constitucional nº 21 de 27/10/1981
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais.
LEI 6949/198127.10.1981
Lei nº 6.949 de 27/10/1981
Dispõe sobre doação de lote à Organização Internacional do Trabalho - OIT, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
DEL 1886/198126.10.1981
Decreto-Lei nº 1.886 de 26/10/1981
Modifica a redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 1.691, de 02 agosto de 1979, que altera a legislação da Taxa Rodoviária Única, e dá o…
EMC 20/198120.10.1981
Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/1981
Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados.
DEL 1885/198129.09.1981
Decreto-Lei nº 1.885 de 29/09/1981
Eleva o adicional do imposto de renda de que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº. 1704, de 23 de outubro de 1979, para as instituiç…
LEI 6948/198128.09.1981
Lei nº 6.948 de 28/09/1981
Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6767, de 20 de dezembro de 1979,…
DEL 1884/198117.09.1981
Decreto-Lei nº 1.884 de 17/09/1981
Acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-Lei nº. 1798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os s…
LEI 6946/198117.09.1981
Lei nº 6.946 de 17/09/1981
Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá…
LEI 6947/198117.09.1981
Lei nº 6.947 de 17/09/1981
Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
LEI 6944/198114.09.1981
Lei nº 6.944 de 14/09/1981
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
LEI 6941/198114.09.1981
Lei nº 6.941 de 14/09/1981
Altera a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6850, de 12…
LEI 6943/198114.09.1981
Lei nº 6.943 de 14/09/1981
Dispõe sobre proventos de funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, e dá outras providências.
LEI 6942/198114.09.1981
Lei nº 6.942 de 14/09/1981
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mi…
LEI 6945/198114.09.1981
Lei nº 6.945 de 14/09/1981
Institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 6939/198109.09.1981
Lei nº 6.939 de 09/09/1981
Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.
LEI 6940/198109.09.1981
Lei nº 6.940 de 09/09/1981
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 342.394.500.000,00 ( trezentos e quarenta e dois bilhões, trez…
DEL 1883/198102.09.1981
Decreto-Lei nº 1.883 de 02/09/1981
Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outra…
DEL 1882/198101.09.1981
Decreto-Lei nº 1.882 de 01/09/1981
Altera disposição da Lei nº. 5787, de 27 junho de 1972, modificada pelos Decretos-Leis nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, e 1848, de 06…
LEI 6937/198131.08.1981
Lei nº 6.937 de 31/08/1981
Dispõe sobre isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, estabelece critérios para di…
LEI 6938/198131.08.1981
Lei nº 6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
DEL 1880/198127.08.1981
Decreto-Lei nº 1.880 de 27/08/1981
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1798, de 24 de julho de 1980.
DEL 1881/198127.08.1981
Decreto-Lei nº 1.881 de 27/08/1981
Altera a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dá outras providências.
LEI 6936/198118.08.1981
Lei nº 6.936 de 18/08/1981
Dispõe sobre a averbação, na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.
EMC 19/198106.08.1981
Emenda Constitucional nº 19 de 06/08/1981
Altera o artigo 151 da Constituição Federal.
DEL 1879/198123.07.1981
Decreto-Lei nº 1.879 de 23/07/1981
Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.