A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6973/198114.12.1981
Lei nº 6.973 de 14/12/1981
Estende ao pessoal dos Territórios Federais disposições que especifica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do Pod…
LEI 6970/198110.12.1981
Lei nº 6.970 de 10/12/1981
Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
LEI 6969/198110.12.1981
Lei nº 6.969 de 10/12/1981
Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras provi…
LEI 6965/198109.12.1981
Lei nº 6.965 de 09/12/1981
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
LEI 6964/198109.12.1981
Lei nº 6.964 de 09/12/1981
Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Naci…
LEI 6967/198109.12.1981
Lei nº 6.967 de 09/12/1981
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros)…
LEI 6968/198109.12.1981
Lei nº 6.968 de 09/12/1981
Prorroga prazo de vigência da Lei n. 5.755, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
LEI 6966/198109.12.1981
Lei nº 6.966 de 09/12/1981
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial…
LEI 6963/198107.12.1981
Lei nº 6.963 de 07/12/1981
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1982.
LEI 6962/198107.12.1981
Lei nº 6.962 de 07/12/1981
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1982)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1982.
LEI 6961/198101.12.1981
Lei nº 6.961 de 01/12/1981
Altera a redação do caput do art. 17 da Lei nº 6091, de 15 de agosto de 1974, que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em…
LEI 6960/198125.11.1981
Lei nº 6.960 de 25/11/1981
Dispõe sobre a retribuição dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais…
LEI 6959/198125.11.1981
Lei nº 6.959 de 25/11/1981
Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI 6956/198123.11.1981
Lei nº 6.956 de 23/11/1981
Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.
LEI 6958/198123.11.1981
Lei nº 6.958 de 23/11/1981
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 3.621.201.000,00 ( três bilhões, seiscentos e vinte e um milhõ…
LEI 6957/198123.11.1981
Lei nº 6.957 de 23/11/1981
Dispõe sobre convenções municipais para a escolha de diretórios municipais e dá outras providências.
LEI 6953/198118.11.1981
Lei nº 6.953 de 18/11/1981
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que men…
LEI 6954/198118.11.1981
Lei nº 6.954 de 18/11/1981
Dispõe sobre aproveitamento de pessoal na Universidade Federal de Juiz de Fora.
LEI 6955/198118.11.1981
Lei nº 6.955 de 18/11/1981
Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei nº 4324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de O…
DEL 1889/198112.11.1981
Decreto-Lei nº 1.889 de 12/11/1981
Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.
DEL 1888/198106.11.1981
Decreto-Lei nº 1.888 de 06/11/1981
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-Lei nº. 1874, de 8 de julho de 1981, e dá outras providências.
LEI 6952/198106.11.1981
Lei nº 6.952 de 06/11/1981
Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
LEI 6951/198106.11.1981
Lei nº 6.951 de 06/11/1981
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.
LEI 6950/198104.11.1981
Lei nº 6.950 de 04/11/1981
Altera a Lei nº 3807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei nº 6332, de 18 de maio…
DEL 1887/198129.10.1981
Decreto-Lei nº 1.887 de 29/10/1981
Altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa física.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.