A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6441/197701.09.1977
Lei nº 6.441 de 01/09/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oit…
LEI 6438/197731.08.1977
Lei nº 6.438 de 31/08/1977
Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei n. 3807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social".
LEI 6437/197720.08.1977
Lei nº 6.437 de 20/08/1977
Lei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
LEI 6436/197715.08.1977
Lei nº 6.436 de 15/08/1977
Extingue a Junta Especial, criada pela Lei n.º 609, de 13 de janeiro de 1949.
LEI 6434/197715.07.1977
Lei nº 6.434 de 15/07/1977
Acrescenta dispositivo à Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobili…
LEI 6435/197715.07.1977
Lei nº 6.435 de 15/07/1977
Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
LEI 6433/197715.07.1977
Lei nº 6.433 de 15/07/1977
Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde Pública e dá outras providências.
LEI 6432/197712.07.1977
Lei nº 6.432 de 12/07/1977
Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas…
LEI 6431/197711.07.1977
Lei nº 6.431 de 11/07/1977
Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outr…
LEI 6430/197707.07.1977
Lei nº 6.430 de 07/07/1977
Extingue o SASSE, dispõe sobre a transferência dos economiários para o regime da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras p…
LEI 6429/197705.07.1977
Lei nº 6.429 de 05/07/1977
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº. 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de arti…
LEI 6428/197701.07.1977
Lei nº 6.428 de 01/07/1977
Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-Lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do ace…
LEI 6427/197701.07.1977
Lei nº 6.427 de 01/07/1977
Concede pensão especial a Esther Madeira da Silva, e dá outras providências.
LEI 6426/197730.06.1977
Lei nº 6.426 de 30/06/1977
Altera dispositivos da Lei n. 1512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Mode…
LEI 6425/197727.06.1977
Lei nº 6.425 de 27/06/1977
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Primeiro Grau da cidade satéli…
LEI 6423/197717.06.1977
Lei nº 6.423 de 17/06/1977
Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.
LEI 6424/197717.06.1977
Lei nº 6.424 de 17/06/1977
Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
LEI 6422/197708.06.1977
Lei nº 6.422 de 08/06/1977
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
LEI 6421/197706.06.1977
Lei nº 6.421 de 06/06/1977
Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.
LEI 6420/197703.06.1977
Lei nº 6.420 de 03/06/1977
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com…
LEI 6419/197702.06.1977
Lei nº 6.419 de 02/06/1977
Autoriza a trasnferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
LEI 6417/197730.05.1977
Lei nº 6.417 de 30/05/1977
Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a permutar o imóvel que menciona.
LEI 6418/197730.05.1977
Lei nº 6.418 de 30/05/1977
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais…
LEI 6416/197724.05.1977
Lei nº 6.416 de 24/05/1977
Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de…
LEI 6415/197724.05.1977
Lei nº 6.415 de 24/05/1977
Amplia os atuais mandatos partidários
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.