A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7417/198510.12.1985
Lei nº 7.417 de 10/12/1985
Concede anistia a mães de família condenadas até 5 ( cinco ) anos de prisão.
LEI 7414/198509.12.1985
Lei nº 7.414 de 09/12/1985
Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe…
LEI 7413/198509.12.1985
Lei nº 7.413 de 09/12/1985
Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Sertânia, no Estado de Pernambuco.
LEI 7415/198509.12.1985
Lei nº 7.415 de 09/12/1985
Introduz modificações na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos d…
LEI 7412/198506.12.1985
Lei nº 7.412 de 06/12/1985
Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
LEI 7411/198502.12.1985
Lei nº 7.411 de 02/12/1985
Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Elei…
EMC 27/198528.11.1985
Emenda Constitucional nº 27 de 28/11/1985
Altera dispositivos da Constituição Federal.
EMC 26/198527.11.1985
Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985
Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.
LEI 7410/198527.11.1985
Lei nº 7.410 de 27/11/1985
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão Técnico de Segurança do Tra…
LEI 7409/198525.11.1985
Lei nº 7.409 de 25/11/1985
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Tradutor e Intérprete, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providênc…
LEI 7408/198525.11.1985
Lei nº 7.408 de 25/11/1985
Permite a tolerância de 5% ( cinco por cento ) na pesagem de carga em veículos de transporte.
DEL 2278/198519.11.1985
Decreto-Lei nº 2.278 de 19/11/1985
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.477, de 26 agosto de 1976, e dá outras providências.
LEI 7407/198519.11.1985
Lei nº 7.407 de 19/11/1985
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.
LEI 7406/198518.11.1985
Lei nº 7.406 de 18/11/1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$ 2.411.700.000 ( dois bilhões, quatrocen…
LEI 7405/198512.11.1985
Lei nº 7.405 de 12/11/1985
Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas…
LEI 7404/198511.11.1985
Lei nº 7.404 de 11/11/1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.146.500.000.000 ( dez trilhões, cento e quarenta e seis bi…
LEI 7401/198505.11.1985
Lei nº 7.401 de 05/11/1985
Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
LEI 7400/198505.11.1985
Lei nº 7.400 de 05/11/1985
Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal"
LEI 7403/198505.11.1985
Lei nº 7.403 de 05/11/1985
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que men…
LEI 7402/198505.11.1985
Lei nº 7.402 de 05/11/1985
Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras pro…
LEI 7399/198504.11.1985
Lei nº 7.399 de 04/11/1985
Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.
LEI 7398/198504.11.1985
Lei nº 7.398 de 04/11/1985
Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
LEI 7397/198501.11.1985
Lei nº 7.397 de 01/11/1985
Dispõe sobre a validação dos cursos superiores não-reconhecidos.
LEI 7396/198501.11.1985
Lei nº 7.396 de 01/11/1985
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
LEI 7395/198531.10.1985
Lei nº 7.395 de 31/10/1985
Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.