Lei nº 7.399 de 04/11/1985

Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º - A Lei
nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, passa
a vigorar com seu art. 2º acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art.
2º -............................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................

IV - aos licenciados em Geografia e em Geografia e História, diplomados em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido que, na data da publicação desta Lei, estejam:

a) com contrato de trabalho como Geógrafo em órgão da administração direta ou indireta ou em entidade privada;

b) exercendo a docência universitária;

V - aos portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia, expedidos por Universidades oficiais ou reconhecidas;

VI - a todos aqueles que, na
data da publicação desta Lei, estejam comprovadamente exercendo, há cinco anos
ou mais, atividades profissionais de Geógrafo."

Art 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da
República.

JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto