A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8374/199130.12.1991
Lei nº 8.374 de 30/12/1991
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
LEI 8382/199130.12.1991
Lei nº 8.382 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que e…
LEI 8369/199130.12.1991
Lei nº 8.369 de 30/12/1991
Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras p…
LEI 8386/199130.12.1991
Lei nº 8.386 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8372/199130.12.1991
Lei nº 8.372 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que e…
LEI 8373/199130.12.1991
Lei nº 8.373 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de Cr$753.336.029.000,00, para reforço de do…
LEI 8368/199130.12.1991
Lei nº 8.368 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e ci…
LEI 8378/199130.12.1991
Lei nº 8.378 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifi…
LEI 8392/199130.12.1991
Lei nº 8.392 de 30/12/1991
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de j…
LEI 8381/199130.12.1991
Lei nº 8.381 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00, para os fins que especi…
LEI 8385/199130.12.1991
Lei nº 8.385 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para os fins que especifi…
LEI 8384/199130.12.1991
Lei nº 8.384 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que e…
LEI 8370/199130.12.1991
Lei nº 8.370 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previ…
LEI 8393/199130.12.1991
Lei nº 8.393 de 30/12/1991
Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre as saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis n°s 308°, de 28 de fevereiro…
LEI 8389/199130.12.1991
Lei nº 8.389 de 30/12/1991
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI 8391/199130.12.1991
Lei nº 8.391 de 30/12/1991
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis n°…
LEI 8377/199130.12.1991
Lei nº 8.377 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.086.498.000,00, para os fins que esp…
LEI 8380/199130.12.1991
Lei nº 8.380 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para os fins que espec…
LEI 8388/199130.12.1991
Lei nº 8.388 de 30/12/1991
Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta do…
LEI 8367/199130.12.1991
Lei nº 8.367 de 30/12/1991
Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Co…
LEI 8365/199128.12.1991
Lei nº 8.365 de 28/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministér…
LEI 8351/199128.12.1991
Lei nº 8.351 de 28/12/1991
Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser constituída sob…
LEI 8364/199128.12.1991
Lei nº 8.364 de 28/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00, para os fins que esp…
LEI 8362/199128.12.1991
Lei nº 8.362 de 28/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que espec…
LEI 8350/199128.12.1991
Lei nº 8.350 de 28/12/1991
Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.