A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9436/199705.02.1997
Lei nº 9.436 de 05/02/1997
Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública…
LEI 9435/199705.02.1997
Lei nº 9.435 de 05/02/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.…
LEI 9434/199704.02.1997
Lei nº 9.434 de 04/02/1997
Lei de Remoção de Órgãos e Tecidos (1997) · Lei da Retirada Compulsória de Órgãos (1997) · Lei de Transplantes (1997)
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
LEI 9432/199708.01.1997
Lei nº 9.432 de 08/01/1997
Lei de Cabotagem (1997)
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
LEI 9433/199708.01.1997
Lei nº 9.433 de 08/01/1997
Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997) · Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (1997) · Lei das Águas (1997)
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX…
LEI 9431/199706.01.1997
Lei nº 9.431 de 06/01/1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
LEI 9430/199627.12.1996
Lei nº 9.430 de 27/12/1996
Lei do Ajuste Tributário (1996)
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras…
LEI 9429/199626.12.1996
Lei nº 9.429 de 26/12/1996
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho N…
LEI 9428/199626.12.1996
Lei nº 9.428 de 26/12/1996
Autoriza o Poder Executivo ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor d…
LEI 9427/199626.12.1996
Lei nº 9.427 de 26/12/1996
Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (1996)
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá o…
LEI 9423/199624.12.1996
Lei nº 9.423 de 24/12/1996
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outra…
LEI 9416/199624.12.1996
Lei nº 9.416 de 24/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 56.…
LEI 9426/199624.12.1996
Lei nº 9.426 de 24/12/1996
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
LEI 9421/199624.12.1996
Lei nº 9.421 de 24/12/1996
Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
LEI 9425/199624.12.1996
Lei nº 9.425 de 24/12/1996
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.
LEI 9418/199624.12.1996
Lei nº 9.418 de 24/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto,…
LEI 9417/199624.12.1996
Lei nº 9.417 de 24/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito s…
LEI 9424/199624.12.1996
Lei nº 9.424 de 24/12/1996
Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) (1996)
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, §…
LEI 9420/199624.12.1996
Lei nº 9.420 de 24/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério…
LEI 9422/199624.12.1996
Lei nº 9.422 de 24/12/1996
Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos depedentes que especifica e dá outras providências.
LEI 9419/199624.12.1996
Lei nº 9.419 de 24/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito adicional até o limite de R$ 9.…
LEI 9413/199623.12.1996
Lei nº 9.413 de 23/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito s…
LEI 9415/199623.12.1996
Lei nº 9.415 de 23/12/1996
Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI 9414/199623.12.1996
Lei nº 9.414 de 23/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto,…
LEI 9412/199623.12.1996
Lei nº 9.412 de 23/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no v…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.