A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9820/199923.08.1999
Lei nº 9.820 de 23/08/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o lim…
LEI 9814/199923.08.1999
Lei nº 9.814 de 23/08/1999
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
LEI 9813/199923.08.1999
Lei nº 9.813 de 23/08/1999
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31…
LEI 9812/199910.08.1999
Lei nº 9.812 de 10/08/1999
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 199…
LEI 9811/199928.07.1999
Lei nº 9.811 de 28/07/1999
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2000)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.
LEI 9810/199921.07.1999
Lei nº 9.810 de 21/07/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito su…
LEI 9809/199921.07.1999
Lei nº 9.809 de 21/07/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R…
LEI 9808/199920.07.1999
Lei nº 9.808 de 20/07/1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
LEI 9807/199913.07.1999
Lei nº 9.807 de 13/07/1999
Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (1999)
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Prog…
LEI 9805/199902.07.1999
Lei nº 9.805 de 02/07/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fi…
LEI 9806/199902.07.1999
Lei nº 9.806 de 02/07/1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor d…
LEI 9804/199930.06.1999
Lei nº 9.804 de 30/06/1999
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilíci…
LEI 9802/199930.06.1999
Lei nº 9.802 de 30/06/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda, crédit…
LEI 9803/199930.06.1999
Lei nº 9.803 de 30/06/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédit…
LEI 9801/199914.06.1999
Lei nº 9.801 de 14/06/1999
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
LCP 97/199909.06.1999
Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
LCP 96/199931.05.1999
Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata (1999)
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
LEI 9800/199926.05.1999
Lei nº 9.800 de 26/05/1999
Lei do Fax nos Tribunais (1999)
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
LEI 9799/199926.05.1999
Lei nº 9.799 de 26/05/1999
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
LEI 9798/199918.05.1999
Lei nº 9.798 de 18/05/1999
Altera a Lei nº 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-…
LEI 9797/199906.05.1999
Lei nº 9.797 de 06/05/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no…
LEI 9796/199905.05.1999
Lei nº 9.796 de 05/05/1999
Lei Hauly (1999)
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos E…
LEI 9795/199927.04.1999
Lei nº 9.795 de 27/04/1999
Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (1999)
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
LEI 9794/199920.04.1999
Lei nº 9.794 de 20/04/1999
Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
LEI 9793/199919.04.1999
Lei nº 9.793 de 19/04/1999
Concede pensão especial a Cláudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.