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Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999
LCP 96/1999ASSINADA 31.05.1999
Lei Rita Camata (1999)
Ementa
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Identificação
Norma: LCP-96-1999-05-31
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-05-31;96
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.