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Lei nº 9.794 de 20/04/1999
LEI 9794/1999ASSINADA 20.04.1999
Ementa
Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
Identificação
Norma: LEI-9794-1999-04-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1999-04-20;9794
Inteiro teor
Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília-Presidente Juscelino Kubistschek. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da Republica MARCO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL Renan Calheiros
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.