A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9792/199914.04.1999
Lei nº 9.792 de 14/04/1999
Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
LEI 9791/199924.03.1999
Lei nº 9.791 de 24/03/1999
Lei das Datas Opcionais de Vencimento (1999)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o v…
LEI 9790/199923.03.1999
Lei nº 9.790 de 23/03/1999
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) (1999)
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse…
EMC 21/199918.03.1999
Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natur…
EMC 22/199918.03.1999
Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federa…
LEI 9789/199923.02.1999
Lei nº 9.789 de 23/02/1999
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1999)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
LEI 9788/199919.02.1999
Lei nº 9.788 de 19/02/1999
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providên…
LEI 9787/199910.02.1999
Lei nº 9.787 de 10/02/1999
Lei dos Medicamentos Genéricos (1999)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre…
LEI 9786/199908.02.1999
Lei nº 9.786 de 08/02/1999
Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
LEI 9785/199929.01.1999
Lei nº 9.785 de 29/01/1999
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 19…
LEI 9784/199929.01.1999
Lei nº 9.784 de 29/01/1999
Lei Geral do Processo Administrativo (1999) · Lei do Processo Administrativo Federal (1999)
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI 9783/199928.01.1999
Lei nº 9.783 de 28/01/1999
Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público (1999)
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três…
LEI 9782/199926.01.1999
Lei nº 9.782 de 26/01/1999
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) (1999)
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
LEI 9779/199919.01.1999
Lei nº 9.779 de 19/01/1999
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos…
LEI 9781/199919.01.1999
Lei nº 9.781 de 19/01/1999
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providênc…
LEI 9780/199919.01.1999
Lei nº 9.780 de 19/01/1999
Altera a Lei n. 9365, de 16 de dezembro de 1996.
LEI 9778/199905.01.1999
Lei nº 9.778 de 05/01/1999
Denomina Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.
LEI 9777/199829.12.1998
Lei nº 9.777 de 29/12/1998
Lei do Trabalho Escravo (1998)
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.
LEI 9776/199823.12.1998
Lei nº 9.776 de 23/12/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social,…
LEI 9775/199821.12.1998
Lei nº 9.775 de 21/12/1998
Altera dispositivos da Lei n. 9620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.
LEI 9767/199821.12.1998
Lei nº 9.767 de 21/12/1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil. S.A., crédito suplementar no valor de R$ 5.082.…
LEI 9768/199821.12.1998
Lei nº 9.768 de 21/12/1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 242.636.122,00, para os fins…
LEI 9774/199821.12.1998
Lei nº 9.774 de 21/12/1998
Altera a Lei n. 7652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
LEI 9773/199821.12.1998
Lei nº 9.773 de 21/12/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciá…
LEI 9771/199821.12.1998
Lei nº 9.771 de 21/12/1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 430.471.061,00, para os fins…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.