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Lei nº 9.792 de 14/04/1999
LEI 9792/1999ASSINADA 14.04.1999
Ementa
Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Identificação
Norma: LEI-9792-1999-04-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1999-04-14;9792
Inteiro teor
Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da Republica. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Renan Calheiros
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.