A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9864/199908.11.1999
Lei nº 9.864 de 08/11/1999
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00, pa…
LEI 9860/199908.11.1999
Lei nº 9.860 de 08/11/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor gl…
LEI 9861/199908.11.1999
Lei nº 9.861 de 08/11/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço…
LEI 9857/199904.11.1999
Lei nº 9.857 de 04/11/1999
Denomina "Ponte Ivan Alcides Dias" a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 9858/199904.11.1999
Lei nº 9.858 de 04/11/1999
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139…
LEI 9856/199929.10.1999
Lei nº 9.856 de 29/10/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, cré…
LEI 9855/199928.10.1999
Lei nº 9.855 de 28/10/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extra…
LEI 9851/199927.10.1999
Lei nº 9.851 de 27/10/1999
Dá nova redação ao § 1º do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452.
LEI 9854/199927.10.1999
Lei nº 9.854 de 27/10/1999
Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regula o art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para…
LEI 9853/199927.10.1999
Lei nº 9.853 de 27/10/1999
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
LEI 9852/199927.10.1999
Lei nº 9.852 de 27/10/1999
Altera a Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos…
LEI 9848/199926.10.1999
Lei nº 9.848 de 26/10/1999
Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro de 1995, que dispõ…
LEI 9850/199926.10.1999
Lei nº 9.850 de 26/10/1999
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança exis…
LEI 9849/199926.10.1999
Lei nº 9.849 de 26/10/1999
Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1999)
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado…
LEI 9847/199926.10.1999
Lei nº 9.847 de 26/10/1999
Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999)
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto…
LEI 9846/199926.10.1999
Lei nº 9.846 de 26/10/1999
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das…
LEI 9845/199920.10.1999
Lei nº 9.845 de 20/10/1999
Altera dispositivos da Lei n. 8432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define…
LEI 9844/199918.10.1999
Lei nº 9.844 de 18/10/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor d…
LEI 9843/199918.10.1999
Lei nº 9.843 de 18/10/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor g…
LEI 9842/199907.10.1999
Lei nº 9.842 de 07/10/1999
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 9841/199905.10.1999
Lei nº 9.841 de 05/10/1999
Empresa de Pequeno Porte (1999) · Estatuto da Microempresa (1999)
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favore…
LEI 9840/199928.09.1999
Lei nº 9.840 de 28/09/1999
Lei de Compra de Voto (1999) · Lei da Corrupção Eleitoral (1999)
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ;- Código Eleitoral.
LEI 9838/199927.09.1999
Lei nº 9.838 de 27/09/1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para r…
LEI 9839/199927.09.1999
Lei nº 9.839 de 27/09/1999
Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
LEI 9836/199923.09.1999
Lei nº 9.836 de 23/09/1999
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.