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Lei nº 9.842 de 07/10/1999
LEI 9842/1999ASSINADA 07.10.1999
Ementa
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Identificação
Norma: LEI-9842-1999-10-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1999-10-07;9842
Inteiro teor
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. São revogados os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Jobim Filho
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.