A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10778/200324.11.2003
Lei nº 10.778 de 24/11/2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pú…
LEI 10777/200324.11.2003
Lei nº 10.777 de 24/11/2003
Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentári…
LEI 10776/200324.11.2003
Lei nº 10.776 de 24/11/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementa…
LEI 10773/200321.11.2003
Lei nº 10.773 de 21/11/2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fin…
LEI 10774/200321.11.2003
Lei nº 10.774 de 21/11/2003
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9.607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do S…
LEI 10771/200321.11.2003
Lei nº 10.771 de 21/11/2003
Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Minis…
LEI 10772/200321.11.2003
Lei nº 10.772 de 21/11/2003
Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Prime…
LEI 10775/200321.11.2003
Lei nº 10.775 de 21/11/2003
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos ins…
LEI 10770/200321.11.2003
Lei nº 10.770 de 21/11/2003
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
LEI 10769/200319.11.2003
Lei nº 10.769 de 19/11/2003
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de…
LEI 10768/200319.11.2003
Lei nº 10.768 de 19/11/2003
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dá outras providências.
LEI 10767/200318.11.2003
Lei nº 10.767 de 18/11/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 29.720.894,00, para reforço de dot…
LEI 10766/200317.11.2003
Lei nº 10.766 de 17/11/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no…
LEI 10765/200313.11.2003
Lei nº 10.765 de 13/11/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, créd…
LEI 10764/200312.11.2003
Lei nº 10.764 de 12/11/2003
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEI 10763/200312.11.2003
Lei nº 10.763 de 12/11/2003
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
LEI 10762/200311.11.2003
Lei nº 10.762 de 11/11/2003
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia El…
LEI 10760/200311.11.2003
Lei nº 10.760 de 11/11/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, cr…
LEI 10759/200311.11.2003
Lei nº 10.759 de 11/11/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.00…
LEI 10761/200311.11.2003
Lei nº 10.761 de 11/11/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.…
LEI 10757/200306.11.2003
Lei nº 10.757 de 06/11/2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para r…
LEI 10758/200306.11.2003
Lei nº 10.758 de 06/11/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e d…
LEI 10756/200303.11.2003
Lei nº 10.756 de 03/11/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000…
LEI 10755/200303.11.2003
Lei nº 10.755 de 03/11/2003
Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
LEI 10754/200331.10.2003
Lei nº 10.754 de 31/10/2003
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisiçã…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.