A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10753/200330.10.2003
Lei nº 10.753 de 30/10/2003
Lei do Livro (2003)
Institui a Política Nacional do Livro.
LEI 10752/200330.10.2003
Lei nº 10.752 de 30/10/2003
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras p…
LEI 10751/200329.10.2003
Lei nº 10.751 de 29/10/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para refor…
LEI 10749/200324.10.2003
Lei nº 10.749 de 24/10/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.…
LEI 10750/200324.10.2003
Lei nº 10.750 de 24/10/2003
Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
LEI 10748/200322.10.2003
Lei nº 10.748 de 22/10/2003
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro d…
LEI 10747/200315.10.2003
Lei nº 10.747 de 15/10/2003
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
LEI 10746/200310.10.2003
Lei nº 10.746 de 10/10/2003
Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - F…
LEI 10743/200309.10.2003
Lei nº 10.743 de 09/10/2003
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e d…
LEI 10745/200309.10.2003
Lei nº 10.745 de 09/10/2003
Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".
LEI 10744/200309.10.2003
Lei nº 10.744 de 09/10/2003
Lei do Seguro Aéreo (2003)
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou event…
LEI 10742/200306.10.2003
Lei nº 10.742 de 06/10/2003
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360,…
LEI 10740/200301.10.2003
Lei nº 10.740 de 01/10/2003
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
LEI 10741/200301.10.2003
Lei nº 10.741 de 01/10/2003
Lei do Idoso (2003) · Estatuto da Pessoa Idosa (2003) · Estatuto do Idoso (2003)
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
LEI 10739/200324.09.2003
Lei nº 10.739 de 24/09/2003
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodov…
LEI 10738/200317.09.2003
Lei nº 10.738 de 17/09/2003
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
LEI 10736/200315.09.2003
Lei nº 10.736 de 15/09/2003
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de…
LEI 10737/200315.09.2003
Lei nº 10.737 de 15/09/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforç…
LEI 10733/200311.09.2003
Lei nº 10.733 de 11/09/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da Re…
LEI 10735/200311.09.2003
Lei nº 10.735 de 11/09/2003
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população…
LEI 10734/200311.09.2003
Lei nº 10.734 de 11/09/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que…
LEI 10732/200305.09.2003
Lei nº 10.732 de 05/09/2003
Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal n…
LEI 10731/200303.09.2003
Lei nº 10.731 de 03/09/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fi…
LEI 10730/200303.09.2003
Lei nº 10.730 de 03/09/2003
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00…
LEI 10727/200302.09.2003
Lei nº 10.727 de 02/09/2003
Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o e…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.