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Lei nº 10.750 de 24/10/2003
LEI 10750/2003ASSINADA 24.10.2003
Ementa
Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
Identificação
Norma: LEI-10750-2003-10-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:2003-10-24;10750
Inteiro teor
Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: Art. 1º A Universidade do Rio de Janeiro, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei nº 6.655, de 5 de junho de 1979, passará a denominar-se Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.