Lei nº 10.761 de 11/11/2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 11.869.866,00 (onze milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais);

II - excesso de arrecadação, no montante de R$ 111.951.848,00 (cento e onze milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais), sendo:

a)
R$ 4.076.308,00 (quatro milhões, setenta e seis mil, trezentos e oito reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

b)
R$ 59.006,00 (cinqüenta e nove mil e seis reais) de Recursos Próprios Financeiros;

c)
R$ 11.317.032,00 (onze milhões, trezentos e dezessete mil e trinta e dois reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

d)
R$ 96.499.502,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e dois reais) da Contribuição do Salário-Educação; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 158.583.739,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega