A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10804/200311.12.2003
Lei nº 10.804 de 11/12/2003
Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
LEI 10800/200310.12.2003
Lei nº 10.800 de 10/12/2003
Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e d…
LEI 10802/200310.12.2003
Lei nº 10.802 de 10/12/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio…
LEI 10799/200310.12.2003
Lei nº 10.799 de 10/12/2003
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
LEI 10801/200310.12.2003
Lei nº 10.801 de 10/12/2003
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modifi…
LEI 10797/200308.12.2003
Lei nº 10.797 de 08/12/2003
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.0…
LEI 10798/200308.12.2003
Lei nº 10.798 de 08/12/2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para r…
LEI 10796/200305.12.2003
Lei nº 10.796 de 05/12/2003
Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 10795/200305.12.2003
Lei nº 10.795 de 05/12/2003
Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Cor…
LEI 10794/200302.12.2003
Lei nº 10.794 de 02/12/2003
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 10791/200301.12.2003
Lei nº 10.791 de 01/12/2003
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça…
LEI 10793/200301.12.2003
Lei nº 10.793 de 01/12/2003
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educaç…
LEI 10792/200301.12.2003
Lei nº 10.792 de 01/12/2003
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Process…
LEI 10790/200328.11.2003
Lei nº 10.790 de 28/11/2003
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
LEI 10789/200328.11.2003
Lei nº 10.789 de 28/11/2003
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia BR-422,…
LEI 10788/200326.11.2003
Lei nº 10.788 de 26/11/2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fi…
LEI 10785/200325.11.2003
Lei nº 10.785 de 25/11/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que e…
LEI 10786/200325.11.2003
Lei nº 10.786 de 25/11/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações…
LEI 10779/200325.11.2003
Lei nº 10.779 de 25/11/2003
Lei do Seguro-Defeso (2003)
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pe…
LEI 10784/200325.11.2003
Lei nº 10.784 de 25/11/2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.66…
LEI 10787/200325.11.2003
Lei nº 10.787 de 25/11/2003
Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363…
LEI 10781/200325.11.2003
Lei nº 10.781 de 25/11/2003
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.51…
LEI 10783/200325.11.2003
Lei nº 10.783 de 25/11/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os…
LEI 10780/200325.11.2003
Lei nº 10.780 de 25/11/2003
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.…
LEI 10782/200325.11.2003
Lei nº 10.782 de 25/11/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.