A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10826/200322.12.2003
Lei nº 10.826 de 22/12/2003
Lei do Porte de Armas (2003) · Estatuto do Desarmamento (2003)
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá o…
LEI 10825/200322.12.2003
Lei nº 10.825 de 22/12/2003
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
LEI 10827/200322.12.2003
Lei nº 10.827 de 22/12/2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
EMC 42/200319.12.2003
Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003
PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
EMC 41/200319.12.2003
Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003
PEC DA REFORMA PREVIDÊNCIA
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e d…
LEI 10822/200319.12.2003
Lei nº 10.822 de 19/12/2003
Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7.559, de 19 de dezembro de 1986.
LEI 10823/200319.12.2003
Lei nº 10.823 de 19/12/2003
Lei do Seguro Rural (2003)
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
LEI 10821/200318.12.2003
Lei nº 10.821 de 18/12/2003
Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército…
LEI 10820/200317.12.2003
Lei nº 10.820 de 17/12/2003
Lei do Crédito Consignado (2003)
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
LEI 10819/200316.12.2003
Lei nº 10.819 de 16/12/2003
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
LEI 10815/200316.12.2003
Lei nº 10.815 de 16/12/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvol…
LEI 10817/200316.12.2003
Lei nº 10.817 de 16/12/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplemen…
LEI 10816/200316.12.2003
Lei nº 10.816 de 16/12/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.…
LEI 10818/200316.12.2003
Lei nº 10.818 de 16/12/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para…
LEI 10814/200315.12.2003
Lei nº 10.814 de 15/12/2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
LEI 10808/200312.12.2003
Lei nº 10.808 de 12/12/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito esp…
LEI 10811/200312.12.2003
Lei nº 10.811 de 12/12/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assi…
LEI 10813/200312.12.2003
Lei nº 10.813 de 12/12/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforç…
LEI 10806/200312.12.2003
Lei nº 10.806 de 12/12/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor gl…
LEI 10812/200312.12.2003
Lei nº 10.812 de 12/12/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos F…
LEI 10809/200312.12.2003
Lei nº 10.809 de 12/12/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, cré…
LEI 10810/200312.12.2003
Lei nº 10.810 de 12/12/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito sup…
LEI 10807/200312.12.2003
Lei nº 10.807 de 12/12/2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que…
LEI 10805/200312.12.2003
Lei nº 10.805 de 12/12/2003
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.53…
LEI 10803/200311.12.2003
Lei nº 10.803 de 11/12/2003
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indic…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.