A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10850/200425.03.2004
Lei nº 10.850 de 25/03/2004
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para impl…
LEI 10851/200425.03.2004
Lei nº 10.851 de 25/03/2004
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
LEI 10849/200423.03.2004
Lei nº 10.849 de 23/03/2004
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providê…
LEI 10847/200415.03.2004
Lei nº 10.847 de 15/03/2004
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
LEI 10848/200415.03.2004
Lei nº 10.848 de 15/03/2004
Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004)
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, d…
LEI 10846/200412.03.2004
Lei nº 10.846 de 12/03/2004
Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superi…
LEI 10845/200405.03.2004
Lei nº 10.845 de 05/03/2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providênci…
LEI 10844/200404.03.2004
Lei nº 10.844 de 04/03/2004
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos…
LEI 10843/200427.02.2004
Lei nº 10.843 de 27/02/2004
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia…
LEI 10842/200420.02.2004
Lei nº 10.842 de 20/02/2004
Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
LEI 10841/200418.02.2004
Lei nº 10.841 de 18/02/2004
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
LEI 10840/200411.02.2004
Lei nº 10.840 de 11/02/2004
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.
LEI 10839/200405.02.2004
Lei nº 10.839 de 05/02/2004
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
LEI 10838/200430.01.2004
Lei nº 10.838 de 30/01/2004
Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
LEI 10837/200416.01.2004
Lei nº 10.837 de 16/01/2004
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2004)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.
LEI 10836/200409.01.2004
Lei nº 10.836 de 09/01/2004
Lei do Programa Bolsa Família (2004)
Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.
LEI 10835/200408.01.2004
Lei nº 10.835 de 08/01/2004
Lei Suplicy (2004)
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
LEI 10832/200329.12.2003
Lei nº 10.832 de 29/12/2003
Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 19…
LEI 10834/200329.12.2003
Lei nº 10.834 de 29/12/2003
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de…
LEI 10833/200329.12.2003
Lei nº 10.833 de 29/12/2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
LEI 10828/200323.12.2003
Lei nº 10.828 de 23/12/2003
Altera a legislação tributária federal.
LEI 10829/200323.12.2003
Lei nº 10.829 de 23/12/2003
Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
LEI 10831/200323.12.2003
Lei nº 10.831 de 23/12/2003
Lei dos Orgânicos (2003)
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
LEI 10830/200323.12.2003
Lei nº 10.830 de 23/12/2003
Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre e…
LEI 10824/200322.12.2003
Lei nº 10.824 de 22/12/2003
Denomina "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.