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Lei nº 10.830 de 23/12/2003
LEI 10830/2003ASSINADA 23.12.2003
Ementa
Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
Identificação
Norma: LEI-10830-2003-12-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-23;10830
Inteiro teor
Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 61............................................................... § 1º ............................................................... II - ................................................................ a) ........................................................................ 1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; ........................................................................" (NR) Art. 2º (VETADO) Art. 3º (VETADO) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Olívio de Oliveira Dutra
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.