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Lei nº 10.826 de 22/12/2003
LEI 10826/2003ASSINADA 22.12.2003
Lei do Porte de Armas (2003) · Estatuto do Desarmamento (2003)
Ementa
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-10826-2003-12-22
URN: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.