A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13122/201513.05.2015
Lei nº 13.122 de 13/05/2015
Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.
LEI 13121/201508.05.2015
Lei nº 13.121 de 08/05/2015
Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis…
EMC 88/201507.05.2015
Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015
PEC DA BENGALA
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e…
LEI 13117/201507.05.2015
Lei nº 13.117 de 07/05/2015
Institui o Dia Nacional da Liberdade.
LEI 13118/201507.05.2015
Lei nº 13.118 de 07/05/2015
Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.
LEI 13120/201507.05.2015
Lei nº 13.120 de 07/05/2015
Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.
LEI 13119/201507.05.2015
Lei nº 13.119 de 07/05/2015
Institui o Dia do Intensivista.
LEI 13115/201520.04.2015
Lei nº 13.115 de 20/04/2015
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2015)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
LEI 13116/201520.04.2015
Lei nº 13.116 de 20/04/2015
Lei Geral das Antenas (2015)
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de jul…
EMC 87/201516.04.2015
Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da si…
LEI 13114/201516.04.2015
Lei nº 13.114 de 16/04/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segura…
LEI 13113/201509.04.2015
Lei nº 13.113 de 09/04/2015
Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 13112/201530.03.2015
Lei nº 13.112 de 30/03/2015
Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder…
LEI 13109/201525.03.2015
Lei nº 13.109 de 25/03/2015
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âm…
LEI 13111/201525.03.2015
Lei nº 13.111 de 25/03/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incide…
LEI 13108/201525.03.2015
Lei nº 13.108 de 25/03/2015
Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.
LEI 13110/201525.03.2015
Lei nº 13.110 de 25/03/2015
Altera a Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.
LEI 13107/201524.03.2015
Lei nº 13.107 de 24/03/2015
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
EMC 86/201517.03.2015
Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015
PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
LEI 13106/201517.03.2015
Lei nº 13.106 de 17/03/2015
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar…
LEI 13105/201516.03.2015
Lei nº 13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil (2015) (CPC)
Código de Processo Civil.
LEI 13104/201509.03.2015
Lei nº 13.104 de 09/03/2015
Lei do Feminicídio (2015)
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificad…
LEI 13103/201502.03.2015
Lei nº 13.103 de 02/03/2015
Lei do Caminhoneiro (2015)
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, d…
EMC 85/201526.02.2015
Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
LEI 13102/201526.02.2015
Lei nº 13.102 de 26/02/2015
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.