A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13145/201506.07.2015
Lei nº 13.145 de 06/07/2015
Denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no E…
LEI 13143/201506.07.2015
Lei nº 13.143 de 06/07/2015
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria…
LEI 13142/201506.07.2015
Lei nº 13.142 de 06/07/2015
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
LEI 13146/201506.07.2015
Lei nº 13.146 de 06/07/2015
Lei Brasileira de Inclusão (2015) (LBI) · Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) · Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LEI 13144/201506.07.2015
Lei nº 13.144 de 06/07/2015
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteç…
LEI 13141/201530.06.2015
Lei nº 13.141 de 30/06/2015
Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 13140/201526.06.2015
Lei nº 13.140 de 26/06/2015
Lei de Mediação (2015)
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da adminis…
LEI 13138/201526.06.2015
Lei nº 13.138 de 26/06/2015
Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao terri…
LEI 13139/201526.06.2015
Lei nº 13.139 de 26/06/2015
Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o…
LEI 13137/201519.06.2015
Lei nº 13.137 de 19/06/2015
Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação…
LEI 13135/201517.06.2015
Lei nº 13.135 de 17/06/2015
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 d…
LEI 13136/201517.06.2015
Lei nº 13.136 de 17/06/2015
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.
LEI 13134/201516.06.2015
Lei nº 13.134 de 16/06/2015
Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Ampa…
LEI 13133/201515.06.2015
Lei nº 13.133 de 15/06/2015
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do…
LEI 13132/201509.06.2015
Lei nº 13.132 de 09/06/2015
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
LEI 13131/201503.06.2015
Lei nº 13.131 de 03/06/2015
Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia.
LEI 13130/201503.06.2015
Lei nº 13.130 de 03/06/2015
Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a…
LCP 150/201501.06.2015
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
Lei da PEC das Domésticas (2015) · Lei dos Empregados Domésticos (2015)
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.1…
LEI 13129/201526.05.2015
Lei nº 13.129 de 26/05/2015
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitr…
LEI 13128/201526.05.2015
Lei nº 13.128 de 26/05/2015
Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Municí…
LEI 13127/201526.05.2015
Lei nº 13.127 de 26/05/2015
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidade…
LEI 13126/201521.05.2015
Lei nº 13.126 de 21/05/2015
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das f…
LEI 13124/201521.05.2015
Lei nº 13.124 de 21/05/2015
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem re…
LEI 13125/201521.05.2015
Lei nº 13.125 de 21/05/2015
Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.
LEI 13123/201520.05.2015
Lei nº 13.123 de 20/05/2015
Marco Legal da Biodiversidade (2015) · Lei de Acesso ao Patrimônio Genético (2015)
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10,…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.