A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13169/201506.10.2015
Lei nº 13.169 de 06/10/2015
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às…
LEI 13168/201506.10.2015
Lei nº 13.168 de 06/10/2015
Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LEI 13166/201501.10.2015
Lei nº 13.166 de 01/10/2015
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014,…
LEI 13165/201529.09.2015
Lei nº 13.165 de 29/09/2015
Minirreforma Eleitoral (2015)
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral,…
LEI 13164/201516.09.2015
Lei nº 13.164 de 16/09/2015
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.75…
EMC 90/201515.09.2015
Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
EMC 89/201515.09.2015
Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões…
LEI 13162/201509.09.2015
Lei nº 13.162 de 09/09/2015
Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 13163/201509.09.2015
Lei nº 13.163 de 09/09/2015
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
LEI 13161/201531.08.2015
Lei nº 13.161 de 31/08/2015
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro d…
LEI 13160/201525.08.2015
Lei nº 13.160 de 25/08/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo,…
LEI 13159/201510.08.2015
Lei nº 13.159 de 10/08/2015
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componente…
LCP 151/201505.08.2015
Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezem…
LEI 13158/201504.08.2015
Lei nº 13.158 de 04/08/2015
Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, est…
LEI 13156/201504.08.2015
Lei nº 13.156 de 04/08/2015
Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providê…
LEI 13155/201504.08.2015
Lei nº 13.155 de 04/08/2015
Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE)
Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas…
LEI 13157/201504.08.2015
Lei nº 13.157 de 04/08/2015
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
LEI 13153/201530.07.2015
Lei nº 13.153 de 30/07/2015
Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão N…
LEI 13154/201530.07.2015
Lei nº 13.154 de 30/07/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…
LEI 13152/201529.07.2015
Lei nº 13.152 de 29/07/2015
Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o perío…
LEI 13151/201528.07.2015
Lei nº 13.151 de 28/07/2015
Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997…
LEI 13150/201527.07.2015
Lei nº 13.150 de 27/07/2015
Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e t…
LEI 13149/201521.07.2015
Lei nº 13.149 de 21/07/2015
Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,…
LEI 13148/201516.07.2015
Lei nº 13.148 de 16/07/2015
Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.
LEI 13147/201507.07.2015
Lei nº 13.147 de 07/07/2015
Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no E…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.