A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13193/201524.11.2015
Lei nº 13.193 de 24/11/2015
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigr…
LEI 13191/201523.11.2015
Lei nº 13.191 de 23/11/2015
Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 201…
LEI 13192/201523.11.2015
Lei nº 13.192 de 23/11/2015
Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
LEI 13190/201519.11.2015
Lei nº 13.190 de 19/11/2015
Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho…
LEI 13189/201519.11.2015
Lei nº 13.189 de 19/11/2015
Institui o Programa Seguro-Emprego (PSE).
LEI 13187/201511.11.2015
Lei nº 13.187 de 11/11/2015
Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.
LEI 13186/201511.11.2015
Lei nº 13.186 de 11/11/2015
Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
LEI 13188/201511.11.2015
Lei nº 13.188 de 11/11/2015
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação soc…
LEI 13185/201506.11.2015
Lei nº 13.185 de 06/11/2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
LEI 13183/201504.11.2015
Lei nº 13.183 de 04/11/2015
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooper…
LEI 13184/201504.11.2015
Lei nº 13.184 de 04/11/2015
Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a…
LEI 13181/201503.11.2015
Lei nº 13.181 de 03/11/2015
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no va…
LEI 13182/201503.11.2015
Lei nº 13.182 de 03/11/2015
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do No…
LEI 13177/201522.10.2015
Lei nº 13.177 de 22/10/2015
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
LEI 13179/201522.10.2015
Lei nº 13.179 de 22/10/2015
Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
LEI 13178/201522.10.2015
Lei nº 13.178 de 22/10/2015
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fron…
LEI 13180/201522.10.2015
Lei nº 13.180 de 22/10/2015
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
LEI 13173/201521.10.2015
Lei nº 13.173 de 21/10/2015
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio…
LEI 13175/201521.10.2015
Lei nº 13.175 de 21/10/2015
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e s…
LEI 13176/201521.10.2015
Lei nº 13.176 de 21/10/2015
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os pro…
LEI 13171/201521.10.2015
Lei nº 13.171 de 21/10/2015
Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.
LEI 13172/201521.10.2015
Lei nº 13.172 de 21/10/2015
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre…
LEI 13174/201521.10.2015
Lei nº 13.174 de 21/10/2015
Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para i…
LEI 13170/201516.10.2015
Lei nº 13.170 de 16/10/2015
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas…
LEI 13167/201506.10.2015
Lei nº 13.167 de 06/10/2015
Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.