A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13864/201908.08.2019
Lei nº 13.864 de 08/08/2019
Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regulariza…
LEI 13863/201908.08.2019
Lei nº 13.863 de 08/08/2019
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trâ…
LEI 13865/201908.08.2019
Lei nº 13.865 de 08/08/2019
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residen…
LEI 13862/201930.07.2019
Lei nº 13.862 de 30/07/2019
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município…
LEI 13861/201918.07.2019
Lei nº 13.861 de 18/07/2019
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos dem…
LEI 13860/201918.07.2019
Lei nº 13.860 de 18/07/2019
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
LEI 13859/201915.07.2019
Lei nº 13.859 de 15/07/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, pa…
LEI 13858/201911.07.2019
Lei nº 13.858 de 11/07/2019
Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2…
LEI 13857/201911.07.2019
Lei nº 13.857 de 11/07/2019
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e…
LEI 13855/201908.07.2019
Lei nº 13.855 de 08/07/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e tr…
LEI 13854/201908.07.2019
Lei nº 13.854 de 08/07/2019
Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
LEI 13853/201908.07.2019
Lei nº 13.853 de 08/07/2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Prote…
LEI 13856/201908.07.2019
Lei nº 13.856 de 08/07/2019
Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
LEI 13852/201904.07.2019
Lei nº 13.852 de 04/07/2019
Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13851/201904.07.2019
Lei nº 13.851 de 04/07/2019
Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
EMC 101/201903.07.2019
Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito…
EMC 100/201926.06.2019
Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de…
LEI 13849/201925.06.2019
Lei nº 13.849 de 25/06/2019
Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina,…
LEI 13848/201925.06.2019
Lei nº 13.848 de 25/06/2019
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de de…
LEI 13850/201925.06.2019
Lei nº 13.850 de 25/06/2019
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando a…
LEI 13847/201919.06.2019
Lei nº 13.847 de 19/06/2019
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
LEI 13845/201918.06.2019
Lei nº 13.845 de 18/06/2019
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas…
LEI 13846/201918.06.2019
Lei nº 13.846 de 18/06/2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidad…
LEI 13844/201918.06.2019
Lei nº 13.844 de 18/06/2019
Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019)
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2…
LEI 13843/201917.06.2019
Lei nº 13.843 de 17/06/2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.