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Lei nº 13.847 de 19/06/2019
LEI 13847/2019ASSINADA 19.06.2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Identificação
Norma: LEI-13847-2019-06-19
URN: urn:lex:br:federal:lei:2019-06-19;13847
Inteiro teor
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º O art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 43. .............................................................................................................. ................................................................................................................................... § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.