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Lei nº 13.851 de 04/07/2019
LEI 13851/2019ASSINADA 04.07.2019
Ementa
Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
Identificação
Norma: LEI-13851-2019-07-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:2019-07-04;13851
Inteiro teor
Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, fica denominada Capital Nacional do Bumba Meu Boi. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial. Brasília, 4 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.