A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13842/201917.06.2019
Lei nº 13.842 de 17/06/2019
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
LCP 168/201912.06.2019
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microemp…
LEI 13840/201905.06.2019
Lei nº 13.840 de 05/06/2019
Lei da Internação Compulsória (2019)
Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dez…
LEI 13841/201905.06.2019
Lei nº 13.841 de 05/06/2019
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requis…
LEI 13832/201904.06.2019
Lei nº 13.832 de 04/06/2019
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação…
LEI 13834/201904.06.2019
Lei nº 13.834 de 04/06/2019
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
LEI 13835/201904.06.2019
Lei nº 13.835 de 04/06/2019
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito…
LEI 13833/201904.06.2019
Lei nº 13.833 de 04/06/2019
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público…
LEI 13838/201904.06.2019
Lei nº 13.838 de 04/06/2019
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do g…
LEI 13837/201904.06.2019
Lei nº 13.837 de 04/06/2019
Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o E…
LEI 13839/201904.06.2019
Lei nº 13.839 de 04/06/2019
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições…
LEI 13836/201904.06.2019
Lei nº 13.836 de 04/06/2019
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa…
LEI 13831/201917.05.2019
Lei nº 13.831 de 17/05/2019
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para def…
LEI 13825/201913.05.2019
Lei nº 13.825 de 13/05/2019
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em event…
LEI 13828/201913.05.2019
Lei nº 13.828 de 13/05/2019
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos ass…
LEI 13829/201913.05.2019
Lei nº 13.829 de 13/05/2019
Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13830/201913.05.2019
Lei nº 13.830 de 13/05/2019
Dispõe sobre a prática da equoterapia.
LEI 13826/201913.05.2019
Lei nº 13.826 de 13/05/2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de result…
LEI 13827/201913.05.2019
Lei nº 13.827 de 13/05/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida pr…
LEI 13824/201909.05.2019
Lei nº 13.824 de 09/05/2019
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos consel…
LEI 13823/201909.05.2019
Lei nº 13.823 de 09/05/2019
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de qu…
LEI 13821/201903.05.2019
Lei nº 13.821 de 03/05/2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasi…
LEI 13822/201903.05.2019
Lei nº 13.822 de 03/05/2019
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de…
LEI 13820/201902.05.2019
Lei nº 13.820 de 02/05/2019
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do…
LEI 13819/201926.04.2019
Lei nº 13.819 de 26/04/2019
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Di…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.