A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LCP 167/201924.04.2019
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249…
LEI 13817/201924.04.2019
Lei nº 13.817 de 24/04/2019
Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
LEI 13818/201924.04.2019
Lei nº 13.818 de 24/04/2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar par…
LEI 13816/201924.04.2019
Lei nº 13.816 de 24/04/2019
Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13815/201924.04.2019
Lei nº 13.815 de 24/04/2019
Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13814/201917.04.2019
Lei nº 13.814 de 17/04/2019
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
LEI 13813/201909.04.2019
Lei nº 13.813 de 09/04/2019
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a…
LCP 166/201908.04.2019
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positi…
LEI 13812/201916.03.2019
Lei nº 13.812 de 16/03/2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069,…
LEI 13811/201912.03.2019
Lei nº 13.811 de 12/03/2019
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas…
LEI 13810/201908.03.2019
Lei nº 13.810 de 08/03/2019
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de a…
LEI 13809/201921.02.2019
Lei nº 13.809 de 21/02/2019
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
LEI 13808/201915.01.2019
Lei nº 13.808 de 15/01/2019
Lei Orçamentária Anual - LOA (2019)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
LEI 13807/201911.01.2019
Lei nº 13.807 de 11/01/2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.60…
LEI 13803/201910.01.2019
Lei nº 13.803 de 10/01/2019
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando su…
LEI 13805/201910.01.2019
Lei nº 13.805 de 10/01/2019
Altera as Leis nºs 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de déb…
LEI 13806/201910.01.2019
Lei nº 13.806 de 10/01/2019
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das socieda…
LEI 13804/201910.01.2019
Lei nº 13.804 de 10/01/2019
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, d…
LEI 13802/201910.01.2019
Lei nº 13.802 de 10/01/2019
Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacio…
LEI 13801/201909.01.2019
Lei nº 13.801 de 09/01/2019
Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesqu…
LEI 13800/201904.01.2019
Lei nº 13.800 de 04/01/2019
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de inte…
LCP 165/201903.01.2019
Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribui…
LEI 13791/201903.01.2019
Lei nº 13.791 de 03/01/2019
Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
LEI 13794/201903.01.2019
Lei nº 13.794 de 03/01/2019
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicom…
LEI 13796/201903.01.2019
Lei nº 13.796 de 03/01/2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de cons…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.