A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13889/201918.10.2019
Lei nº 13.889 de 18/10/2019
Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-…
LEI 13888/201917.10.2019
Lei nº 13.888 de 17/10/2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de…
LEI 13886/201917.10.2019
Lei nº 13.886 de 17/10/2019
Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de se…
LEI 13887/201917.10.2019
Lei nº 13.887 de 17/10/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
LEI 13885/201917.10.2019
Lei nº 13.885 de 17/10/2019
Lei da CIDE-Combustíveis (2019)
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art.…
LEI 13884/201916.10.2019
Lei nº 13.884 de 16/10/2019
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáu…
LEI 13883/201911.10.2019
Lei nº 13.883 de 11/10/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Minist…
LEI 13881/201908.10.2019
Lei nº 13.881 de 08/10/2019
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
LEI 13880/201908.10.2019
Lei nº 13.880 de 08/10/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos…
LEI 13882/201908.10.2019
Lei nº 13.882 de 08/10/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violênci…
LEI 13879/201903.10.2019
Lei nº 13.879 de 03/10/2019
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concess…
LEI 13878/201903.10.2019
Lei nº 13.878 de 03/10/2019
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
LEI 13877/201927.09.2019
Lei nº 13.877 de 27/09/2019
Reforma Partidária e Eleitoral (2019)
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.83…
EMC 102/201926.09.2019
Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitu…
LEI 13876/201920.09.2019
Lei nº 13.876 de 20/09/2019
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação da…
LEI 13875/201920.09.2019
Lei nº 13.875 de 20/09/2019
Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil…
LEI 13874/201920.09.2019
Lei nº 13.874 de 20/09/2019
Lei de Liberdade Econômica (2019)
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeir…
LEI 13870/201917.09.2019
Lei nº 13.870 de 17/09/2019
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se res…
LEI 13872/201917.09.2019
Lei nº 13.872 de 17/09/2019
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indire…
LEI 13871/201917.09.2019
Lei nº 13.871 de 17/09/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento do…
LEI 13873/201917.09.2019
Lei nº 13.873 de 17/09/2019
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como ma…
LEI 13869/201905.09.2019
Lei nº 13.869 de 05/09/2019
Lei do Abuso de Autoridade (2019)
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a…
LEI 13868/201903.09.2019
Lei nº 13.868 de 03/09/2019
Altera as Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidade…
LEI 13866/201926.08.2019
Lei nº 13.866 de 26/08/2019
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das de…
LEI 13867/201926.08.2019
Lei nº 13.867 de 26/08/2019
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos va…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.