A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
188 LEIS INGERIDAS · TIPO EMC · MOSTRANDO 25
EMC 16/198027.11.1980
Emenda Constitucional nº 16 de 27/11/1980
Altera dispositivos da Constituição Federal.
EMC 15/198019.11.1980
Emenda Constitucional nº 15 de 19/11/1980
Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República.
EMC 14/198009.09.1980
Emenda Constitucional nº 14 de 09/09/1980
Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes…
EMC 13/197910.10.1979
Emenda Constitucional nº 13 de 10/10/1979
Altera o artigo 36 da Constituição Federal.
EMC 12/197817.10.1978
Emenda Constitucional nº 12 de 17/10/1978
Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.
EMC 11/197813.10.1978
Emenda Constitucional nº 11 de 13/10/1978
Altera dispositivos da Constituição Federal.
EMC 10/197714.11.1977
Emenda Constitucional nº 10 de 14/11/1977
Acrescenta parágrafo ao artigo 104 da Constiuição Federal.
EMC 9/197728.06.1977
Emenda Constitucional nº 9 de 28/06/1977
Dá nova redação ao ;§ 1º do artigo 175 da Constituição Federal.
EMC 8/197714.04.1977
Emenda Constitucional nº 8 de 14/04/1977
PACOTE DE ABRIL.
Altera artigos da Constituição Federal, incluindo-se em seu Título V os artigos 208, 209 e 210.
EMC 7/197713.04.1977
Emenda Constitucional nº 7 de 13/04/1977
PACOTE DE ABRIL.
Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário.
EMC 6/197604.06.1976
Emenda Constitucional nº 6 de 04/06/1976
Dá nova redação ao artigo 104 da Constituição.
EMC 5/197528.06.1975
Emenda Constitucional nº 5 de 28/06/1975
Dá nova redação ao "caput" do artigo 25 da Constituição.
EMC 4/197523.04.1975
Emenda Constitucional nº 4 de 23/04/1975
Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.
EMC 3/197215.06.1972
Emenda Constitucional nº 3 de 15/06/1972
Altera a redação do artigo 29 (caput) e a do artigo 36, e seu parágrafo 1º, da Constituição.
EMC 2/197209.05.1972
Emenda Constitucional nº 2 de 09/05/1972
Regula a eleição de Governadores e Vice-Governadores dos Estados em 1974.
EMC 1/196917.10.1969
Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969
Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.
EMC 21/196630.11.1966
Emenda Constitucional nº 21 de 30/11/1966
Dá nova redação ao artigo 199 da Constituição.
EMC 20/196625.05.1966
Emenda Constitucional nº 20 de 25/05/1966
Dispõe sobre acumulação de cargos no serviço público.
EMC 19/196507.12.1965
Emenda Constitucional nº 19 de 07/12/1965
Altera dispositivos constitucionais referentes ao afastamento de funcionários públicos que exerça cargo eletivo e a agregação de militar em…
EMC 18/196501.12.1965
Emenda Constitucional nº 18 de 01/12/1965
Dispõe sobre o sistema tributário nacional e dá outras providências.
EMC 16/196526.11.1965
Emenda Constitucional nº 16 de 26/11/1965
Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Judiciário.
EMC 17/196526.11.1965
Emenda Constitucional nº 17 de 26/11/1965
Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Legislativo.
EMC 15/196505.07.1965
Emenda Constitucional nº 15 de 05/07/1965
Torna obrigatória a declaração de bens de candidatos e cargos eletivos, proíbe e considera nulos atos de nomeação ou admissão de pessoal, c…
EMC 14/196503.06.1965
Emenda Constitucional nº 14 de 03/06/1965
Altera o inciso IX do art. 124 e o art. 139 da Constituição Federal.
EMC 13/196508.04.1965
Emenda Constitucional nº 13 de 08/04/1965
Dispõe sobre a coincidência das eleições federais e estaduais, duração de mandatos estaduais e municipais, aplicação do princípio da maiori…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.