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Emenda Constitucional nº 7 de 13/04/1977
EMC 7/1977ASSINADA 13.04.1977
PACOTE DE ABRIL.
Ementa
Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário.
Identificação
Norma: EMC-7-1977-04-13
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1977-04-13;7
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.