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Emenda Constitucional nº 12 de 17/10/1978
EMC 12/1978ASSINADA 17.10.1978
Ementa
Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.
Identificação
Norma: EMC-12-1978-10-17
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1978-10-17;12
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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