A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 41/183820.09.1838
Lei nº 41 de 20/09/1838
MANDANDO FORMAR UM QUADRO DE TODOS OS OFICIAIS DE 1 LINHA, IDONEOS PARA O SERVIÇO.
LEI 42/183820.09.1838
Lei nº 42 de 20/09/1838
FIXANDO AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO DE 1839 A 1840.
LEI 143/183720.10.1837
Lei nº 143 de 20/10/1837
DECLARANDO OS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS NA PRÓXIMA SEGUINTE LEGISLATURA.
LEI 106/183711.10.1837
Lei nº 106 de 11/10/1837
ORÇANDO A RECEITA, E FIXANDO A DESPESA GERAL DO IMPÉRIO NO ANO FINANCEIRO DE 1838 - 1839.
LEI 108/183711.10.1837
Lei nº 108 de 11/10/1837
DANDO VÁRIAS PROVIDÊNCIAS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DOS COLONOS.
LEI 109/183711.10.1837
Lei nº 109 de 11/10/1837
CRIANDO, E APLICANDO IMPOSTOS PARA AMORTIZAÇÃO DO PAPEL MOEDA; REGULANDO O MODO POR QUE SE DEVE PROCEDER A ESTA OPERAÇÃO; E MARCANDO O PRAZ…
LEI 83/183710.10.1837
Lei nº 83 de 10/10/1837
FIXANDO AS FORÇAS NAVAIS ATIVAS NO ANO FINANCEIRO DE 1838 - 1839.
LEI 69/183730.09.1837
Lei nº 69 de 30/09/1837
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS E VOGAIS DO CONSELHO SUPREMO MILITAR.
LEI 67/183728.09.1837
Lei nº 67 de 28/09/1837
ANULANDO AS SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS DE LISBOA SOBRE RECURSOS INTERPOSTOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS DO BRASIL, AO TEMPO EM QUE…
LEI 68/183728.09.1837
Lei nº 68 de 28/09/1837
FIXANDO AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO DE 1838 - 1839.
LEI 45/183729.08.1837
Lei nº 45 de 29/08/1837
SOBRE O MODO DO RECRUTAMENTO PARA COMPLETAR AS FORÇAS DE TERRA DECRETADAS PARA OS ANS DE 1837 - 1838 E DE 1838 - 1839.
LEI 70/183622.10.1836
Lei nº 70 de 22/10/1836
ORÇANDO A RECEITA, E FIXANDO A DESPESA GERAL DO IMPÉRIO PARA O ANO FINANCEIRO DE 1837 - 1838, E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
LEI 41/183614.10.1836
Lei nº 41 de 14/10/1836
DECLARANDO NULA A LEI DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PROVÍNCIA DE SERGIPE, NA PARTE EM QUE DISPÕE DOS BENS PERTENCENTES A ORDEM DOS RELIGIOSO…
LEI 40/183611.10.1836
Lei nº 40 de 11/10/1836
MANDANDO SUSPENDER NA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO SUL, POR ESPAÇO DE UM ANO OS PARÁGRAFOS 6º ATÉ 10 DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO.
LEI 39/183610.10.1836
Lei nº 39 de 10/10/1836
DECLARANDO NULA A LEI DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA DE 19 DE MAIO DE 1835, ACERCA DO RECRUTAMENTO.
LEI 99/183531.10.1835
Lei nº 99 de 31/10/1835
ORÇANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O ANO DE 1836 A 1837.
LEI 91/183530.10.1835
Lei nº 91 de 30/10/1835
DECLARA QUE A SENHORA D. MARIA SEGUNDA, RAINHA DE PORTUGAL, EM PERMITIDO O DIREITO Á SUCESSÃO DA CORÔA DO IMPÉRIO DO BRASIL, E MANDA RECONH…
LEI 90/183529.10.1835
Lei nº 90 de 29/10/1835
CONCEDE QUATRO LOTERIAS ANUAIS DE CEM CONTOS DE RÉIS CADA UMA, POR ESPAÇO DE SEIS ANOS, A FAVOR DO MONTE PIO GERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO.
LEI 54/183506.10.1835
Lei nº 54 de 06/10/1835
MANDANDO SUBSTITUIR PELAS NOTAS, MANDADAS ESTAMPAR PELO DECRETO DO 1° DE JUNHO DE 1833, AS NOTAS DO EXTINTO BANCO, E CÉDULAS EMITIDAS EM TR…
LEI 57/183506.10.1835
Lei nº 57 de 06/10/1835
PROIBE O ESTABELECIMENTO DE MORGADOS, CAPELAS OU QUAISQUER OUTROS VINCULADOS, EXTINGUE OS EXISTENTES, E PROVIDENCIA SOBRE OS BENS QUE DEIX…
LEI 32/183503.10.1835
Lei nº 32 de 03/10/1835
EXPLICA A PALAVRA - TODOS - DO ARTIGO 28 DO ATO ADICIONAL, QUE TRATA DA APURAÇÃO DOS VOTOS PARA REGENTE DO IMPÉRIO.
LEI 26/183522.09.1835
Lei nº 26 de 22/09/1835
SUSPENDE ALGUMA DAS GARANTIAS DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO NA PROVÍNCIA DO PARÁ, E AUTORIZA AO GOVERNO A TOMAR DIVERSAS PROVIDÊNCIAS RELAT…
LEI 16/183527.08.1835
Lei nº 16 de 27/08/1835
MARCA AS FORÇAS NAVAIS ATIVAS ORDINÁRIAS DO IMPÉRIO PARA O SERVIÇO DO ANO QUE HÁ DE CORRER DO 1° DE JULHO DE 1836 A 30 DE JUNHO DE 1837.
LEI 4/183510.06.1835
Lei nº 4 de 10/06/1835
DETERMINA AS PENAS COM QUE DEVEM SER PUNIDOS OS ESCRAVOS, QUE MATAREM, FERIREM OU COMETEREM OUTRA QUALQUER OFENSA FÍSICA CONTRA SEUS SENHOR…
LEI 38/183403.10.1834
Lei nº 38 de 03/10/1834
ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O ANO DE 1835 - 1836.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.