← Voltar para leis
Lei nº 26 de 22/09/1835
LEI 26/1835ASSINADA 22.09.1835
Ementa
SUSPENDE ALGUMA DAS GARANTIAS DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO NA PROVÍNCIA DO PARÁ, E AUTORIZA AO GOVERNO A TOMAR DIVERSAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À DITA PROVÍNCIA.
Identificação
Norma: LEI-26-1835-09-22
URN: urn:lex:br:federal:lei:1835-09-22;26
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.