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Lei nº 106 de 11/10/1837
LEI 106/1837ASSINADA 11.10.1837
Ementa
ORÇANDO A RECEITA, E FIXANDO A DESPESA GERAL DO IMPÉRIO NO ANO FINANCEIRO DE 1838 - 1839.
Identificação
Norma: LEI-106-1837-10-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1837-10-11;106
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.