A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3191/188325.08.1883
Lei nº 3.191 de 25/08/1883
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1884-1885.
LEI 3185/188318.08.1883
Lei nº 3.185 de 18/08/1883
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO MAIS UM CREDITO EXTRAORDINARIO, NA IMPORTANCIA DE 12.000:000$, PARA CONTINUAÇÃO DAS DESPESAS…
LEI 3169/188314.07.1883
Lei nº 3.169 de 14/07/1883
REGULA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS, QUE SE ABRIREM NO CORPO DE ESTADO-MAIOR DE 2 CLASSE ATE A SUA EXTINÇÃO, E BEM ASSIM A PROMOÇÃO DOS CAPITÃ…
LEI 3161/188330.06.1883
Lei nº 3.161 de 30/06/1883
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O EXERCICO FINANCEIRO DE 1883-1884.
LEI 3162/188330.06.1883
Lei nº 3.162 de 30/06/1883
AUTORIZA O MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO A MANDAR PAGAR DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS, NA IMPORTANCIA DE 23:274$328.
LEI 3159/188330.06.1883
Lei nº 3.159 de 30/06/1883
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1883-1884.
LEI 3150/188204.11.1882
Lei nº 3.150 de 04/11/1882
REGULA O ESTABELECIMENTO DE COMPANHIAS E SOCIEDADE ANÔNIMAS.
LEI 3144/188230.10.1882
Lei nº 3.144 de 30/10/1882
ABRE, AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA, COMERCIO E OBRAS PUBLICAS UM CREDITO EXTRAORDINARIO DE 367:981$716, AFIM DE SER APLICADO A…
LEI 3140/188230.10.1882
Lei nº 3.140 de 30/10/1882
ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA OS EXERCICIOS DE 1882-1883 E 1883-1884, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 3142/188230.10.1882
Lei nº 3.142 de 30/10/1882
AUTORIZA O MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO A MANDAR PAGAR A DIVIDA DE EXERCICIO FINDOS, NA IMPORTANCIA DE 13:252$500, PROVENIENTE DE IMP…
LEI 3141/188230.10.1882
Lei nº 3.141 de 30/10/1882
FIXA A DESPESA GERAL DO IMPERIO PARA OS EXERCICIOS DE 1882-1883 E 1883-1884, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 3129/188214.10.1882
Lei nº 3.129 de 14/10/1882
REGULA A CONCESSÃO DE PATENTES AOS AUTORES DE INVENÇÃO OU DESCOBERTA INDUSTRIAL.
LEI 3111/188223.09.1882
Lei nº 3.111 de 23/09/1882
DERROGA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 2, O ARTIGO 10 DA LEI 2296 DE 18 DE JUNHO DE 1873, O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 8 E A PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 2…
LEI 3102/188212.08.1882
Lei nº 3.102 de 12/08/1882
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO, UM CREDITO EXTRAORDINARIO DE 30:000$, PARA SER APLICADO AS DESPESAS QUE O IMPERIAL OBSERVATO…
LEI 3084/188201.07.1882
Lei nº 3.084 de 01/07/1882
AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR PELA VERBA - EXERCICIOS FINDOS - DA LEI DE ORÇAMENTO PARA 1881 - 1882, A QUANTIA DE 6:666$656, IMPORTANCIA DOS S…
LEI 3085/188201.07.1882
Lei nº 3.085 de 01/07/1882
AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR, PELA VERBA - EXERCICIOS FINDOS - DO ORÇAMENTO VIGENTE A QUANTIA DE 2:400$000, NA IMPORTANCIA DE VENCIMENTOS DEV…
LEI 3083/188223.06.1882
Lei nº 3.083 de 23/06/1882
CONCEDE AO MINISTERIO DO IMPERIO O CREDITO PRECISO PARA OCORRER AS DESPESAS COM A SESSÃO EXTRAORDINARIA DA ASSEMBLEIA GERAL, ABERTA EM 9 DE…
LEI 3081/188223.06.1882
Lei nº 3.081 de 23/06/1882
ABRE AO GOVERNO, PELO MINISTERIO DA GUERRA, UM CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE 100:000$000, PARA SER APLICADO AS DESPESAS COM OBRAS MILIT…
LEI 3076/188221.06.1882
Lei nº 3.076 de 21/06/1882
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1882-1883.
LEI 3073/188217.06.1882
Lei nº 3.073 de 17/06/1882
CONCEDE AO MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO, UM CREDITO EXTRAORDINARIO DE 20.000:000$, PARA DESPESAS COM SOCORROS AS PROVINCIAS FLAGELADA…
LEI 3074/188217.06.1882
Lei nº 3.074 de 17/06/1882
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO CRRDITOS SUPLEMENTARES NA IMPORTANCIA TOTAL DE 683:713$533.
LEI 3069/188220.05.1882
Lei nº 3.069 de 20/05/1882
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1882-1882.
LEI 3063/188208.04.1882
Lei nº 3.063 de 08/04/1882
ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA UM CREDITO SUPLEMENTAR DE 23:609$146, PARA SER APLICADO A DESPESA DA VERBA REFORMADOS, DO EXERCICIO DE 1879-1…
LEI 3047/188224.03.1882
Lei nº 3.047 de 24/03/1882
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO UM CREDITO SUPLEMENTAR DE 37:015$940, A VERBA OBRAS DO EXERCITO DE 1879-1880.
LEI 3030/188109.01.1881
Lei nº 3.030 de 09/01/1881
ABRE AOS MINISTERIOS DA MARINHA E DA GUERRA OS CREDITOS EXTRAORDINARIOS, DE 5.000:000$000 PARA MELHORAMENTO DO MATERIAL FLUTUANTE DA ARMADA…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.