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Lei nº 3.081 de 23/06/1882
LEI 3081/1882ASSINADA 23.06.1882
Ementa
ABRE AO GOVERNO, PELO MINISTERIO DA GUERRA, UM CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE 100:000$000, PARA SER APLICADO AS DESPESAS COM OBRAS MILITARES NO EXERCICIO DE 1881-1882.
Identificação
Norma: LEI-3081-1882-06-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:1882-06-23;3081
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.