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Lei nº 3.142 de 30/10/1882
LEI 3142/1882ASSINADA 30.10.1882
Ementa
AUTORIZA O MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO A MANDAR PAGAR A DIVIDA DE EXERCICIO FINDOS, NA IMPORTANCIA DE 13:252$500, PROVENIENTE DE IMPRESSÕES DOS ANAIS PARLAMENTARES ANTERIORES AO ANO DE 1857.
Identificação
Norma: LEI-3142-1882-10-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1882-10-30;3142
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.