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Lei nº 3.102 de 12/08/1882

LEI 3102/1882ASSINADA 12.08.1882
Ementa
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO, UM CREDITO EXTRAORDINARIO DE 30:000$, PARA SER APLICADO AS DESPESAS QUE O IMPERIAL OBSERVATORIO DO RIO DE JANEIRO TEM DE FAZER COM A OBSERVAÇÃO DA PASSAGEM DE VENUS SOBRE O DISCO DO SOL.
Identificação
Norma: LEI-3102-1882-08-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1882-08-12;3102
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.

Lei nº 3.102 de 12/08/1882 · O FICO