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Lei nº 3.140 de 30/10/1882
LEI 3140/1882ASSINADA 30.10.1882
Ementa
ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA OS EXERCICIOS DE 1882-1883 E 1883-1884, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação
Norma: LEI-3140-1882-10-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1882-10-30;3140
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.